Desde 2021, o Exame de Conformidade Fiscal (ECF) é um mecanismo implementado pela administração fiscal para ajudar as empresas a proteger sua situação fiscal e reduzir o risco de auditorias. Este processo voluntário permite verificar a conformidade da sua empresa com as regras fiscais e obter proteção em caso de retificação fiscal.
O que é o Exame de Conformidade Fiscal (ECF)?
O ECF é uma missão contratual realizada por um profissional da área (contador, auditor, advogado tributarista). Trata-se de uma auditoria fiscal que assegura que sua empresa cumpra com as obrigações fiscais vigentes. Ao final deste exame, um relatório da missão é enviado à administração fiscal (DGFIP), atestando a conformidade da sua contabilidade com as normas fiscais.Os 10 pontos de controle do ECF
O exame abrange 10 pontos estratégicos, identificados como os mais frequentemente corrigidos pela administração fiscal:
- Conformidade e qualidade do Arquivo das Escrituras Contábeis (FEC)
- Certificação ou atestado do software de caixa
- Cumprimento das regras de conservação de documentos
- Validação do regime fiscal aplicável (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IVA, regime simplificado ou real)
- Determinação e tratamento fiscal das depreciações
- Determinação e tratamento fiscal das provisões
- Determinação e tratamento fiscal das despesas a pagar
- Qualificação e dedutibilidade das despesas excepcionais
- Cumprimento das regras de exigibilidade em relação ao IVA (recolhido e dedutível)
- Controle do cumprimento das obrigações fiscais gerais
Por que optar pelo Exame de Conformidade Fiscal?
Optar pelo ECF oferece várias vantagens importantes para sua empresa:✅ Redução do risco fiscal: Uma menção expressa na sua declaração fiscal reduz o risco de auditoria pela administração.
✅ Segurança em caso de retificação: Em caso de auditoria fiscal, não serão aplicadas penalidades ou juros de mora se a retificação afetar os pontos verificados pelo ECF.
✅ Cobertura dos honorários: Os honorários relacionados aos pontos corrigidos podem ser reembolsados pelo prestador de serviços.
✅ Maior confiança dos parceiros e investidores: Uma garantia de conformidade que reforça a transparência e a credibilidade da sua empresa.
Quando e como implementar o ECF?
O Exame de Conformidade Fiscal é geralmente realizado ao final do exercício contábil. Pode ser implementado de maneira proativa para prevenir qualquer risco fiscal.Se você deseja se beneficiar deste processo e proteger sua empresa, nosso escritório de consultoria contábil está à sua disposição para acompanhá-lo nesta missão.
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